O atual governador do Estado, Carlos Gaguim (PMDB), encaminhou para a Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, 29, um projeto de lei no qual pretende aprovar que ex-governadores do Estado passem a ter direito a “medidas de segurança e apoio pessoal” bancadas pelos cofres públicos.
O projeto prevê que ex-governadores tenham direito a ter disponíveis dois policiais militares e dois servidores civis.Conforme o projeto de Carlos Gaguim, o direito deve, se aprovado, valer para ex-governadores que tenham exercido o cargo por no mínimo oito meses.Carlos Gaguim ocupa o cargo de governador há pouco mais de um ano, quando foi eleito indiretamente pela Assembléia Legislativa. Ele deixará o cargo no próximo dia 1 de janeiro.
A matéria enviada também propõe que o ex-governador poderia requerer o direito aos servidores “a qualquer tempo” e que a escolha dos mesmos se daria por “livre escolha do ex-governador”.
“As despesas com os servidores de que trata esta lei correrão à conta dos órgãos de lotação”, diz o texto da lei protocolada.
Na Assembléia, a proposta foi encaminhada para as comissões internas da Casa.
Fonte Visão Tocantins
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